A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da medida provisória (MP) da “taxa das blusinhas” que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais. A proposta agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A MP 1.357 de 2026, editada pelo Executivo, precisa ser aprovada pelas duas Casas ainda nesta semana, pois perde a validade na próxima terça-feira (8). A expectativa é de que a votação ocorra dentro desse prazo para evitar a caducidade da medida.
Argumentos da relatoria
A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação citando a isenção de tributos federais concedida a brasileiros que viajam ao exterior e podem trazer até US$ 1 mil em compras sem pagar impostos. Para ela, a cobrança atual atinge de forma desigual os consumidores de menor renda.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, justificou a senadora.
Leila Barros também acatou emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não possuem versão similar produzida no Brasil. Outra alteração incluída no texto reduz de 60% para 30% a alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil realizadas por remessas postais vindas do exterior.
Críticas de produtores nacionais
A mudança foi criticada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que argumentou que a redução das alíquotas deve prejudicar os produtores brasileiros. O parlamentar defendeu tratamento igualitário entre a produção nacional e os produtos importados.
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”, questionou.
A MP da taxa das blusinhas enfrenta oposição de setores empresariais nacionais, que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China. O governo, por outro lado, sustenta que a medida favorece o consumo popular e contribui para formalizar essas operações, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal.
Monitoramento e fiscalização
O relatório de Leila Barros incluiu a previsão de avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda para analisar os efeitos econômicos da isenção. Segundo a assessoria da relatora, a alteração atende a uma preocupação do setor produtivo e busca garantir dados e transparência para acompanhar os resultados da política.
A Fazenda deverá apresentar o primeiro relatório em novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses. Os levantamentos devem incluir indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação. A avaliação será acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado ainda passará por avaliação anual do Congresso Nacional.
O texto também cria novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos dessas importações com o objetivo de identificar e combater fraudes. As empresas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.
Em caso de descumprimento das regras de fiscalização, estão previstas penalidades que vão desde advertência até multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, em casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional.
