O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra empresas, particulares e o município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, por degradação ambiental no território quilombola Quingoma. O órgão pede à Justiça Federal medidas urgentes para frear o avanço do dano, recuperar áreas degradadas e responsabilizar os envolvidos. A ação foi baseada em inquérito civil instaurado após representação de uma integrante da Associação Quilombola Quingongo, que denunciou desmatamento e a implantação irregular de um aterro de resíduos da construção civil dentro da área tradicional.
O problema começou com uma licença ambiental. Em 2019, a Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (Semarh) de Lauro de Freitas autorizou as atividades no aterro para um empresário. A licença foi depois transferida para uma empresa privada. Só que a própria secretaria suspendeu o documento após fiscalização. A empresa então apresentou um relatório de encerramento, reconhecendo parte da área degradada e alegando recuperação natural. Apoiada apenas nisso, a Semarh concluiu que a área estava se regenerando e que cabia ao proprietário evitar novas fontes de degradação.
Vistoria do MPF flagra irregularidades em 2025
O cenário mudou com as vistorias técnicas do MPF em janeiro de 2025. Os agentes constataram que a zona de área verde nas adjacências do quilombo continua recebendo descarte de resíduos. A vegetação não se recuperou. Resultado: o desmatamento aumentou a invasão de animais silvestres nas residências, e o aterro eleva o risco de incêndios por combustão espontânea e contamina os recursos hídricos. A promessa de recuperação natural ficou no papel.
O Quilombo Quingoma, presente na região da Mata Atlântica desde 1568, se proclama o primeiro quilombo do Brasil. Hoje, cerca de 4 mil moradores vivem no local, segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A comunidade realiza trabalhos comunitários e difunde sua cultura para a Região Metropolitana de Salvador. Mas a devolutiva municipal nem sempre foi recíproca. Em 2024, o quilombo usou as redes sociais para denunciar a devastação causada pela especulação imobiliária. Imagens compartilhadas no Instagram mostram escavadeiras terraplanando o que seria um aterro sanitário, troncos de árvore cortados e amontoados, além de um terreno remexido pelo maquinário. As máquinas pararam, mas o lixo permaneceu — e foi confirmado pela vistoria do MPF.
Licenciamento sem consulta prévia viola convenção da OIT
Na ação, o MPF destaca que o licenciamento inicial ocorreu sem consulta prévia à comunidade quilombola. Isso viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O órgão também argumenta que o município falhou na fiscalização e se omitiu diante da continuidade das irregularidades. A sentença pede:
- Paralisação imediata das atividades no aterro
- Isolamento físico para impedir novos descartes irregulares
- Fiscalizações quinzenais a cargo do município
- Elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada, com anuência da comunidade
- Demolição de estruturas irregulares
- Pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e indenizações ambientais
O MPF pede ainda que a Justiça condene os réus a reparar integralmente os danos causados. A comunidade Quingoma, que já sofre com os impactos diretos, espera que a ação traga uma solução definitiva. O fato é que, enquanto a burocracia anda devagar, quem paga a conta é o morador.
