O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos destinados à Justiça Federal, ao Ministério Público da União (MPU) e à Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo declarado é ampliar a presença dessas instituições em todas as regiões do país.
As novas regras alteram a cobrança de custas processuais na Justiça Federal. A alíquota sobre o valor da causa, que era fixa em 1%, agora pode variar entre 2% e 3%. Os valores mínimo e máximo para a cobrança passam a ser de R$ 193,20 e R$ 107.332,80, respectivamente. Antes, o teto era de R$ 1.915,38.
Gratuidade ampliada
A legislação também amplia a proteção a quem não tem condições de arcar com as despesas do processo. Pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil, faixa atualmente beneficiada pela redução do Imposto de Renda, terão presunção de hipossuficiência. Na prática, isso garante o direito à gratuidade da Justiça sem a necessidade de comprovação prévia da incapacidade financeira.
Destinação dos recursos
Os fundos criados funcionam como contas de natureza contábil para receber recursos provenientes de custas judiciais e taxas, com valores que variam conforme o tribunal. O dinheiro poderá ser aplicado na modernização e no aparelhamento dos órgãos, em investimentos de infraestrutura, na compra de equipamentos e softwares e na capacitação de equipes.
O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas relacionadas às custas e multas da Justiça Federal. O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) terá foco na modernização e no aparelhamento do tribunal. Já o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderá apoiar o atendimento à sociedade e às vítimas. O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) será usado em ações para grupos vulneráveis.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a medida aproxima o sistema de Justiça dos cidadãos que vivem longe dos grandes centros. “Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data”, disse.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, lembrou que as custas da Justiça Federal ficaram praticamente congeladas por mais de 25 anos. “Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional”, afirmou, acrescentando que os recursos podem retornar em unidades de atendimento, justiça itinerante e estrutura para atender população em situação de rua.
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que o reajuste ampliará o acesso à Justiça. “Nós temos verdadeiros vazios de jurisdição, e quem sofre é quem mais precisa”, declarou.
Reforma institucional
Lula também sinalizou que o governo pretende promover um debate amplo sobre uma nova reforma do Judiciário. Ele citou a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por avaliar a atuação de tribunais e juízes. O presidente defendeu que instituições sólidas são essenciais para a democracia. “Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável”, afirmou.
