Uma nova lei sancionada nesta segunda-feira (20) promete mudar os rumos da produção de medicamentos, vacinas e equipamentos médicos no Brasil. O Projeto de Lei nº 2583/20 institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com o objetivo claro de reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, foca em garantir a soberania nacional, especialmente em emergências de saúde pública.
O texto da lei vai além de uma simples declaração de intenções. Ele cria instrumentos concretos para estimular a produção nacional, estabelecendo regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é que o poder de compra do Estado sirva como motor para a indústria local.
Uma das principais inovações é a criação da figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES). Na prática, companhias que se enquadrarem nessa classificação terão prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES. Quem paga a conta é o morador, que no futuro pode ter acesso a medicamentos mais baratos e com produção nacional garantida.
Para se tornar uma EES, a empresa precisa cumprir requisitos rígidos. Entre eles: ter instalação industrial no Brasil para fabricar um “produto estratégico de saúde”, apresentar histórico de atividade produtiva e de inovação, e demonstrar capacidade de assegurar a continuidade da produção no país. O fato é que a lei tenta criar um ciclo virtuoso de investimento e desenvolvimento.
O presidente da Farmabrasil, Reginaldo Arcuri, afirmou que o setor farmacêutico está engajado. “A nova legislação será essencial para o país”, disse ele, destacando o compromisso de desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores. Já o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, classificou a lei como um passo para a soberania brasileira, inspirada em projetos de defesa de setores estratégicos.
Diretrizes e objetivos da nova política industrial da saúde
O governo federal estabeleceu diretrizes amplas para a estratégia. Elas incluem o fortalecimento do SUS, a garantia de acesso a tecnologias de saúde, a capacitação de recursos humanos e o incentivo à produção nacional de medicamentos. A inserção internacional de empresas brasileiras também está na lista, assim como o combate a epidemias.
Os objetivos são ambiciosos: reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS, ampliar o acesso universal à saúde e modernizar o parque industrial. E aqui mora o problema: alcançar a autossuficiência na cadeia produtiva é uma tarefa que exige tempo e investimento contínuo. A lei prepara o sistema para emergências de saúde pública, mas a implementação será o verdadeiro teste.
Requisitos para ser uma Empresa Estratégica de Saúde (EES)
As empresas interessadas em se qualificar como EES devem atender a condições mínimas. Confira os principais pontos:
- Ter como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico
- Dispor de instalação industrial no Brasil para fabricar “produto estratégico de saúde” (PES)
- Apresentar histórico de atividade produtiva e de inovação
- Ter capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no país
O ministro Padilha informou que apenas três vetos foram aplicados ao projeto. Um deles adequa o texto às regras de taxação do Mercosul. Outro, que o ministro disse “lamentar ter de fazer”, trata de contrapartidas tecnológicas que poderiam “atrapalhar investimentos” na importação de produtos. O terceiro veto envolve critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de medicamentos.
Para o governo, a promessa que ficou no papel agora ganha força de lei. A nova legislação será essencial para o país e seu setor estará engajado no compromisso de desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores. Resta saber se a indústria responderá ao chamado com a velocidade que o SUS e a população precisam.
