Contribuintes de Lauro de Freitas ganharam mais tempo para concluir o credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico Tributário (DET). O novo prazo termina em 30 de setembro de 2026, conforme a Portaria SEFAZ nº 18, publicada na edição nº 3756 do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (8/9).
A decisão é da Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). A medida altera o período que havia sido definido pela Portaria SEFAZ nº 12, de 8 de julho de 2026, que regulamentou o credenciamento obrigatório no sistema.
Como fazer o credenciamento
O procedimento é realizado pelo Portal do Contribuinte. A autenticação pode ser feita por certificado digital ICP-Brasil, conta GOV.BR com nível de segurança compatível ou outro mecanismo eletrônico oficialmente disponibilizado pela Administração Tributária Municipal.
Segundo a portaria, apenas o prazo para o credenciamento foi prorrogado. As demais disposições previstas na norma anterior continuam valendo, e a nova portaria já está em vigor desde a data de sua publicação.
O que é o DET
O DET funciona como canal digital de comunicação entre a administração tributária municipal e os contribuintes. Por meio dele, são enviadas e recebidas eletronicamente comunicações relacionadas às obrigações tributárias.
A prorrogação tem amparo no artigo 233-A da Lei Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, e no Decreto Municipal nº 5.677, de 7 de julho de 2026. Com o novo calendário, os contribuintes sujeitos ao credenciamento devem realizar o procedimento até 30 de setembro de 2026 para se adequar à ferramenta.
