STF retoma julgamento sobre responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de junho a continuidade do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos ilegais postados por usuários. O processo, que foi suspenso em dezembro do ano passado devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça, volta à pauta para uma definição aguardada.

Barroso e colegas abrem caminho para limitações no Marco Civil da Internet

O tribunal analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que regula os direitos e deveres das plataformas digitais. Segundo o artigo, as redes sociais só podem ser responsabilizadas se, após notificação judicial, não removerem postagens ilegais. Até o momento, três ministros já se manifestaram.

Luís Roberto Barroso, presidente do STF, defende a responsabilização parcial das plataformas. Para ele, conteúdos envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia devem ser removidos após a notificação dos envolvidos. Por outro lado, ofensas e crimes contra a honra só podem ser retirados após decisão judicial, conforme o entendimento vigente.

Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux somam votos favoráveis à responsabilização. Eles acreditam que, mediante notificação extrajudicial, plataformas devem agir para retirar mensagens ilegais, como ataques à democracia, incitação à violência e racismo. O projeto, diga-se, é uma aposta ousada, que pode redefinir o controle sobre o conteúdo online.

Duas ações principais demandam atenção do STF

O plenário analisa dois recursos que desafiam o Artigo 19. No caso relatado por Dias Toffoli, discute-se se a exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar provedores por ilícitos é válida. O recurso envolve o Facebook, condenado por danos morais após criação de perfil falso.

Já o processo sob relatoria de Luiz Fux questiona se empresas que hospedam sites devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial. Este recurso foi movido pelo Google, que busca flexibilizar a obrigação das plataformas digitais.

O clima na sessão promete ser tenso. O ministro André Mendonça entregou o processo com as mãos firmes, deixando claro que seu voto pode alterar o rumo da decisão. Nunca imaginei que veria o Supremo tão próximo de redefinir o equilíbrio entre liberdade de expressão e controle de conteúdos ilegais na internet.