O projeto que redefine o combate ao crime organizado no Brasil passou pelo Senado. A versão aprovada impõe penas duríssimas e novas regras de investigação, mas recuou na classificação desses grupos como terroristas. Agora, a bola volta para a Câmara.
O Senado fez sua jogada no tabuleiro do combate ao crime organizado. Nesta quarta-feira (10), a casa aprovou por unanimidade o PL Antifacção, um projeto que promete sacudir as estruturas das organizações criminosas. A proposta do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) não é apenas mais uma lei: é uma remodelação completa da estratégia de enfrentamento. E com um detalhe que choca: a possibilidade de penas acumuladas chegarem a 120 anos de prisão.
O texto, que agora retorna à Câmara, optou por uma rota pragmática. Em vez de criar uma legislação paralela — que poderia ser judicialmente questionada —, o relator preferiu atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas. A justificativa é evitar brechas que beneficiem condenados. Mas será que o peso extra das penas é a resposta que as comunidades mais violentas precisam?
As novas regras do jogo são duras. Integrar ou financiar uma facção pode render de 15 a 30 anos de cadeia. Para os líderes, a pena dobra: até 60 anos. Em casos específicos, como homicídios cometidos por membros, a condenação pode ser ampliada para até 120 anos. O projeto também aperta o cerco na progressão de regime: membros de facções precisarão cumprir de 75% a 85% da pena no regime fechado.
Mas tem um detalhe. Durante a votação, explodiu uma polêmica: por que não classificar as ações de facções e milícias como terrorismo? Senadores da oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ), argumentaram que atos como lançar granadas com drones em comunidades configuram terrorismo puro. “Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome”, defendeu Girão.
O relator, porém, segurou a onda. Alessandro Vieira rebateu que a definição técnica de terrorismo envolve motivação política, ideológica ou religiosa — algo que, na sua visão, não se aplica às facções. “Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista”, afirmou. O receio é que esse rótulo abra portas para intervenções militares e sanções internacionais contra o país.
Para além das penas, o projeto moderniza a caixa de ferramentas das investigações.
Escutas ambientais, monitoramento por software especial e interceptações telefônicas aceleradas (com autorização judicial em até 5 dias) estão previstas. O texto também resgata uma antiga demanda: a possibilidade de delatores atuarem como agentes infiltrados. E cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas ao crime, que deverá ser replicado por todos os estados.
De onde virá o dinheiro para bancar essa nova arquitetura de segurança? A resposta veio do mundo das apostas online. O relator incluiu a criação de uma Cide de 15% sobre as transferências para plataformas de bets. A estimativa é arrecadar R$ 30 bilhões por ano, direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. “Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento”, justificou Vieira, fechando o cerco às operações clandestinas.
O projeto mexe ainda em pontos sensíveis do sistema.
Presos por crimes ligados a organizações criminosas não terão mais direito à visita íntima. Servidores públicos condenados por envolvimento podem perder o cargo na hora. E quem for pego recrutando crianças e adolescentes enfrentará uma pena específica, que varia de 5 a 30 anos.
No meio de tantas mudanças, Vieira fez questão de lembrar para quem a lei é feita. Ele criticou o lobby forte de corporações e tribunais durante a discussão e destacou: “O lobby que não teve acesso a esta Casa foi o das vítimas, o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções”.
Agora, o projeto volta aos deputados. Ele carrega o peso de uma expectativa enorme — e a complexidade de equilibrar rigor punitivo com eficácia real. No final das contas, nas periferias da Bahia e do Brasil, a pergunta que fica é uma só: essa nova lei vai mudar o dia a dia de quem vive sob o poder das armas, ou será mais uma promessa engavetada pela burocracia e pela falta de aplicação? O povo, que sofre no dia a dia, aguarda. Não por lobby, mas por justiça.
