Ministro do STF reforça responsabilidade civil de redes sociais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira favoravelmente à responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos postados por usuários. O processo avalia a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que regula direitos e deveres no uso da internet no Brasil. O projeto, diga-se, é uma aposta ousada diante dos desafios do ambiente digital contemporâneo.

A norma em questão determina que, para garantir a liberdade de expressão e evitar censura, as plataformas só respondem civilmente se, após ordem judicial, não removerem o conteúdo problemático. Moraes destacou que o foco está em postagens ilícitas, como discursos antidemocráticos, ataques ao sistema eleitoral, discurso de ódio, incitação a crimes contra autoridades, bem como transmissões ao vivo que estimulam o suicídio ou a automutilação entre jovens.

Até o momento, o julgamento apresenta um placar amplo: sete votos orientados à rejeição da norma vigente, permitindo punições civis às empresas, contra um voto. O julgamento, interrompido após o voto de Moraes, será retomado no dia 25 deste mês.

Ainda que a maioria se forme, a Corte precisa aprovar uma tese jurídica que detalhará as diretrizes a serem seguidas pelas plataformas para a remoção dos conteúdos ilegais. Nunca imaginei que veria uma decisão que equilibra, com tamanha precisão, a delicadeza da livre expressão e a necessidade de regulação. O ministro, com o voto firme, desenhou um novo capítulo na jurisprudência digital brasileira.