Lula sanciona nova lei que eleva para 30% cotas em concursos públicos para negros, indígenas e quilombolas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira uma lei que aumenta para 30% as vagas reservadas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O projeto, diga-se, é uma aposta ousada para tornar o serviço público mais representativo da diversidade brasileira.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente destacou que o país ainda registra baixa presença desses grupos em cargos públicos, assim como de mulheres. “Nunca imaginei que veria uma sociedade onde as repartições tivessem a cara da população”, afirmou, ressaltando a necessidade de mudar esse cenário em órgãos como Ministério Público, Itamaraty e Receita Federal. Com as mãos marcadas pela tinta da assinatura, Lula ressaltou que o avanço alcançado responde a uma demanda antiga.

Mudanças que ampliam o alcance das cotas

A nova norma amplia a reserva para concurso público em toda a administração federal direta e indireta, incluindo fundações, empresas estatais e também empresas privadas vinculadas à União. Além disso, as contratações temporárias também passam a contemplar o percentual mínimo de vagas. A quota incidirá sobre o total de oportunidades previstas nos editais.

Os candidatos que optarem pela cota e se autodeclararem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas poderão ainda competir pelas vagas gerais, desde que atinjam a pontuação necessária nas etapas do certame. Caso a autodeclaração seja questionada no processo de confirmação, o candidato seguirá pela ampla concorrência se mantiver a pontuação mínima. A medida visa conferir transparência e segurança jurídica aos concursos.

A nomeação seguirá critérios que buscam equilibrar a proporção entre as vagas reservadas e as totais, promovendo alternância entre os grupos contemplados. Nunca antes as regras haviam estabelecido parâmetros tão detalhados para garantir a aplicabilidade da política afirmativa.

Revisão e mecanismos antifraude

A nova legislação revoga a anterior, que vigora desde 2014 e expirou no fim do ano passado. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou que o governo iniciou a revisão no início do mandato, com foco em corrigir falhas como as lacunas no controle das autodeclarações. “Foi um aprendizado constante”, disse.

A criação de comitês responsáveis pela confirmação das autodeclarações de pessoas negras foi um dos pontos mais debatidos no Congresso. Os comitês, compostos por especialistas, adotam critérios que consideram especificidades regionais e exigem decisão unânime para determinar discordâncias na identificação racial. O senador Humberto Costa, relator do projeto no Senado, afirmou que esses procedimentos constituem uma garantia para a lisura do processo, contrariando críticas que classificavam os comitês como “tribunais raciais”.

Especificidades para identidade racial e avaliação futura

A lei define como negras as pessoas que se autodeclararem e apresentarem características reconhecíveis socialmente como tal. Os editais passarão a incorporar mecanismos complementares à autodeclaração, garantindo padronização nacional e direito a recurso.

Além disso, o texto prevê uma nova revisão da política afirmativa dentro de dez anos, o que permite acompanhar resultados e ajustar medidas conforme necessidades futuras.

Reconhecimento de indígenas e quilombolas: mudança significativa para o Estado

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, comemorou o reconhecimento formal de indígenas e quilombolas como categorias específicas e autônomas na política de cotas. “Mais um dia que entra para a história”, afirmou. Segundo ela, o efeito ultrapassa o simbolismo e representa uma alteração estrutural na composição do serviço público, projeto que busca “aldear o Estado” ou “aquilombar o Estado” para incluir essas populações tradicionalmente excluídas.

A iniciativa, portanto, sinaliza um compromisso do governo com a inclusão, corrigindo distorções que persistem há décadas na ocupação dos espaços administrativos do país. O projeto é uma mudança que se verá de perto em breve.