O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), a norma impõe penas de 20 a 40 anos de reclusão e restringe severamente benefícios para integrantes de organizações criminosas. A versão final foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, mas Lula vetou dois trechos do texto.
A nova legislação define como facção criminosa qualquer organização ou grupo de três ou mais pessoas que use violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios ou intimidar populares e autoridades. O fato é que a lei atinge diretamente as lideranças. Elas perdem o direito a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime também fica mais dura.
Quais são as novas regras para progressão de pena?
O texto torna a progressão de pena muito mais restrita para crimes enquadrados na nova lei. Em alguns casos, será necessário cumprir até 85% da pena em regime fechado para ter direito a progredir. Isso significa um tempo muito maior atrás das grades antes de qualquer benefício. A medida busca dificultar a reorganização de facções a partir de suas lideranças, mesmo que presas.
Dois pontos específicos da proposta aprovada pelos deputados não passaram pela sanção presidencial. Um deles foi vetado por ser considerado inconstitucional. Esse trecho permitia o enquadramento de infratores na lei antifacção mesmo sem comprovação de vínculo com organizações criminosas. O outro veto ocorreu em um artigo que previa a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado para fundos dos estados e do Distrito Federal. Segundo o Planalto, a medida implicaria perda de receita para a União.
O que acontece com os vetos agora?
Os vetos presidenciais agora seguem para análise do Congresso Nacional. Os parlamentares decidirão se mantêm ou derrubam as exclusões feitas por Lula. O trecho sobre a destinação de bens apreendidos gerou debate. Governadores e prefeitos argumentavam que os recursos ajudariam no financiamento da segurança pública local, já que estados e municípios arcam com os custos diretos do combate ao crime. A conta da guerra contra as facções, no fim das contas, continua pesando mais no orçamento de quem está na linha de frente.
A sanção da Lei Antifacção ocorreu nesta terça-feira (24), no Palácio do Planalto. A legislação carrega o nome de Raul Jungmann, ex-ministro da Segurança Pública. A pergunta que fica é se o novo marco, com suas penas elevadas e restrições, será capaz de desarticular as estruturas de poder que operam dentro e fora dos presídios. A resposta, como sempre, dependerá da aplicação prática e dos investimentos em investigação e inteligência.
