A Prefeitura de Lauro de Freitas realizou na manhã de domingo (2/8) uma ação integrada de fiscalização e orientação na 1ª Portaria de Vilas do Atlântico para coibir a comercialização de animais em vias públicas, prática proibida pela Lei Municipal nº 1.618/2016 e considerada maus-tratos.
Segundo a prefeitura, a operação foi coordenada pela Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA), vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). Durante a ação, equipes orientaram motoristas e pedestres sobre a legislação, que institui a Política Pública de Proteção Animal do município.
Como foi a operação
A fiscalização contou com a participação de diferentes órgãos municipais e estaduais. Além da fiscalização ambiental da SEMMA, estiveram envolvidos a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Ordem Pública (SSPLF), por meio da Guarda Municipal, a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental da Polícia Militar da Bahia (COPPA) e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Penalidades previstas em lei
A Lei Municipal nº 1.618/2016 estabelece uma série de sanções administrativas para quem for flagrado vendendo animais em vias públicas. As penalidades incluem:
- Advertência;
- Multas;
- Apreensão dos animais e dos instrumentos utilizados na infração;
- Suspensão de atividades;
- Cassação de licenças.
As sanções são aplicadas sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.
Canais de denúncia
A população pode denunciar casos de comercialização irregular de animais pelos seguintes canais oficiais:
- Centro Integrado de Operações (CIOP), via WhatsApp, disponível 24 horas: (71) 3289-5427;
- Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA/SEMMA), via WhatsApp, de segunda a sexta, das 8h às 17h: (71) 93618-1256.
Declarações das autoridades
O superintendente de Proteção e Direito Animal, Hendrik Aquino, afirmou que a operação representa mais um passo para a efetiva aplicação da legislação municipal, que completou dez anos de criada em junho deste ano. Ele também orientou que os munícipes que desejam acolher um animal priorizem as campanhas de adoção.
O secretário municipal de Segurança e Ordem Pública, Glauber Moraes, acompanhou toda a operação e destacou que iniciativas como esta passarão a ocorrer com maior frequência.
