O governo federal sancionou nesta quinta-feira (18) a Lei nº 15.436, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A nova legislação institui também um cadastro nacional voltado a esse público, com o objetivo de mapear e acompanhar a trajetória educacional desses alunos em todo o Brasil.
A finalidade da política é assegurar a identificação precoce, o desenvolvimento integral e a inclusão plena de estudantes com altas habilidades no sistema educacional brasileiro. O texto inclui ainda aqueles com dupla excepcionalidade — quando a superdotação coexiste com outras condições, como transtornos do neurodesenvolvimento ou deficiências. Dados do Censo Escolar de 2025 registraram cerca de 56 mil estudantes formalmente identificados com altas habilidades ou superdotação.
Entre as principais medidas, a lei determina que os sistemas de ensino ofereçam atendimento educacional especializado. As ações são complementares à escolarização regular. Na prática, isso significa:
- programas de enriquecimento curricular;
- aceleração de estudo;
- agrupamento de estudantes por áreas de interesse.
A norma prevê progressão educacional flexível. Ela permite avanços por disciplina ou área do conhecimento, além da possibilidade de aceleração integral da trajetória escolar. As medidas devem considerar o ritmo de aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo e socioemocional de cada estudante. Quem paga a conta é o morador? Não. O financiamento das iniciativas poderá incluir fontes como fundos da educação e programas de investimento público.
Cadastro nacional de estudantes
O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação. A finalidade é mapear e acompanhar a trajetória educacional desses alunos, para subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas. Esse banco de dados será alimentado com informações de censos educacionais e outras bases oficiais, respeitando a legislação de proteção de dados.
Traduzindo: a adesão à política será voluntária para estados, Distrito Federal e municípios, mediante formalização com o governo federal. Nos casos de adesão, a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para implementação das ações, conforme disponibilidade orçamentária. O fato é que a lei representa um avanço, mas a implementação depende da vontade de cada ente federativo.
O governo federal sancionou nesta quinta-feira (18) a Lei nº 15.436, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.
