O ministro Flávio Dino travou um dispositivo que revalidava R$ 3 bilhões em emendas de relator. A manobra, aprovada pelo Congresso, reacendia uma prática já considerada inconstitucional pelo próprio STF.
O ministro Flávio Dino acionou os freios de emergência. Neste domingo (21), ele suspendeu os efeitos do Artigo 10 do PL 128/2025 — um trecho que revalidava o pagamento de velhas emendas de relator, o famigerado orçamento secreto. A decisão, em caráter liminar, impede que restos a pagar engavetados desde 2019, no valor estimado de R$ 3 bilhões, voltem a correr dos cofres públicos.
A ação veio de deputados e do partido Rede Sustentabilidade. Eles alertaram que, desse montante bilionário, cerca de R$ 1 bilhão é de emendas RP9. A prática foi considerada inconstitucional pelo Supremo ainda em 2022. Para Dino, a tentativa do Congresso de “ressuscitar” esses valores é um passo atrás perigoso.
A longa briga pelo orçamento secreto
Essa história não começa agora. O imbróglio das emendas de relator já virou um cabo de guerra institucional. O STF cortou sua legalidade há dois anos. O Congresso, por sua vez, tentou costurar novas regras. O problema — e o PSOL não cansou de apontar isso — é que o descumprimento seguiu sorrateiro.
Em agosto do ano passado, o próprio Dino já havia suspendido repasses por falta de transparência. O acordo, então, era simples: rastreabilidade total. Saber quem pediu, para quem vai e com que objetivo. Um plano de trabalho foi fechado no início deste ano para tentar colocar ordem na casa.
Mas eis que surge o Artigo 10. Aprovado pelo Senado na última quarta (17) e a caminho da mesa de Lula — que tem até 12 de janeiro para sancionar ou vetar —, o dispositivo reabria a porteira para os valores antigos.
Uma afronta à Constituição?
Na visão do ministro, a manobra não só desrespeita a jurisprudência do STF como pisa em princípios fundamentais. Dino foi direto: há indícios de violação ao processo orçamentário, à Lei de Responsabilidade Fiscal e até a cláusulas pétreas da Constituição.
E o momento, ele lembra, é de aperto. Com “graves dificuldades fiscais” no horizonte, não caberia a nenhum Poder reativar despesas opacas e desproporcionais. O recado serve para todos — Executivo, Legislativo e, de quebra, até para penduricalhos no Judiciário e benefícios fiscais concedidos a esmo.
E o resto do PL?
A decisão de Dino atinge apenas o trecho que revalida as RP9. O projeto de lei segue vivo e com outras medidas duras. A principal é um pacote de cortes de incentivos fiscais, a grande aposta do governo para equilibrar as contas em 2026. A expectativa é arrecadar R$ 22,4 bilhões no ano que vem, com aumento de tributos sobre bets, fintechs e grandes empresas que usam a JCP.
Agora, os holofotes se voltam para o Palácio do Planalto. Lula terá que decidir se veta o artigo suspenso por Dino — e comunicar ao ministro — ou se engaveta a decisão liminar e assume o risco de um novo embate no plenário do Supremo, onde outro ministro do STF recentemente tomou decisões firmes sobre condenados.
O jogo de poder continua. Mas, por ora, Dino deixou claro: reviver o orçamento secreto não passa por ele.
