Participe da consulta pública até 30 de janeiro. Dê sugestões sobre as regras.
Propostas incluem redes sociais e pré-campanha. Lives sem pedido de voto podem ser liberadas.
Plataformas poderão remover ataques eleitorais sem ordem judicial.
Calendário: 1º turno em 3 de outubro de 2026. Audiências em fevereiro.
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