Ministro suspende artigo que revalidava emendas de relator. Prática já era inconstitucional.
Congresso aprovou dispositivo para pagar restos a pagar engavetados desde 2019.
Ação veio de deputados e partidos que alertaram para risco fiscal.
Dino vê afronta ao STF e à Constituição em momento de aperto nas contas.
Decisão é liminar. Agora, Lula decide se veta ou não o artigo.
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