Pacientes que dependem dos derivados da planta para tratamento enfrentam nova espera. STJ prorrogou o prazo para a Anvisa e a União criarem as regras do plantio e da importação de sementes.
A espera por um marco legal para a cannabis medicinal no Brasil ganhou mais um capítulo de delongas. Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou — outra vez — o prazo para que a União e a Anvisa regulamentem a importação de sementes e o plantio da cannabis para fins medicinais e científicos. A nova data limite é 31 de março de 2026.
O adiamento atende a um pedido de última hora da Advocacia-Geral da União (AGU), feito no dia 30 de setembro, que era o prazo anterior. A justificativa? A União e a Anvisa alegam que o tema é complexo e exige um trabalho de uma equipe multidisciplinar. O objetivo final é redigir uma portaria que regule não só a importação de sementes, mas todo o caminho até a prateleira: o cultivo, a industrialização e a comercialização de produtos com baixo teor de THC.
— São muitas as questões – profundas e tecnicamente relevantes – a serem ainda enfrentadas — defendeu a AGU no documento.
A relatora viu “boa-vontade”, mas a pergunta que fica é: e os pacientes?
A ministra relatora, Regina Helena Costa, reconheceu a complexidade do “processo estrutural” e a “intenção de preservar a sinalização positiva” por parte do governo. Em outras palavras, a corte acredita que não há má-fé na demora, mas sim um esforço genuíno — ainda que lento — para acertar na regulamentação.
Mas a questão é: quantas crises e espasmos musculares um paciente com epilepsia ou esclerose múltipla terá de suportar enquanto a burocracia não deslancha? A ciência já comprovou a eficácia do canabidiol (CBD) para essas e outras condições. A justiça já decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a variedades com menos de 0,3% de THC. O caminho está aberto. O que falta é a regra do jogo.
O que realmente está em jogo
A decisão do STJ abre um leque de possibilidades que vão muito além dos medicamentos. A medida permite a produção nacional de derivados do CBD e até o uso do cânhamo industrial — a fibra da planta — que pode ser aplicada em setores como o têxtil. É uma porta para uma nova economia.
Oxente, a esperança de famílias inteiras, no entanto, segue plantada em um vaso de incertezas. A boa-vontade reconhecida pela ministra é um sinal, mas o concreto mesmo será ver a portaria publicada. Até lá, a espera continua — e o calendário marcado para março do ano que vem parece ser a última cartada na paciência de quem precisa.
