Medida busca coibir desvio de finalidade e nepotismo no uso de verbas públicas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor dirigidas por parentes dos congressistas que indicam os recursos. A decisão, publicada nesta quinta-feira (15), afeta imediatamente a tramitação de novas emendas e estabelece um novo critério de fiscalização para o uso do dinheiro público. A vedação se estende a parentes de assessores parlamentares. O texto do ministro também inclui empresas que tenham entre sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas. “Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares”, escreveu Dino. Para o relator, tal prática transforma recursos públicos em “moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”.
Decisão cita aumento explosivo de repasses a ONGs
A decisão do STF faz referência a um levantamento do jornal O Globo. Conforme a publicação, as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) atingiram R$ 3,5 bilhões na atual legislatura. O valor representa um aumento de 410% em relação ao período anterior, entre 2019 e 2022. Dino afirmou que esses números indicam “indícios graves de malversação de verbas públicas”. O ministro já havia determinado o bloqueio de repasses a ONGs sem sede física comprovada. A nova medida reforça o controle sobre a destinação final dos recursos. A prática, segundo a decisão, “desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas e esvazia a impessoalidade”.
Contexto de ações no Supremo e investigações
Flávio Dino é relator de ações que questionam a constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares. O STF vem adotando uma série de regras desde 2022 para aumentar a transparência e a rastreabilidade desses recursos. A corte exige maior clareza sobre o destino final do dinheiro. Enquanto isso, gabinetes de diferentes instâncias analisam casos de suspeita de desvios em emendas. A decisão desta quinta-feira surge neste cenário de maior escrutínio. O objetivo declarado é impedir atos de nepotismo e de improbidade administrativa.
Impacto na relação entre Congresso e terceiro setor
A medida deve alterar a forma como parlamentares indicam verbas para entidades sociais, culturais e assistenciais. A proibição busca cortar vínculos familiares diretos na gestão dos repasses. A decisão estabelece um parâmetro objetivo para o controle interno do Poder Legislativo e para a fiscalização por órgãos externos. O texto do ministro argumenta que o desvio de finalidade “degradava a legitimidade da despesa e alimentava a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”. A norma passa a valer a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
