O que os contribuintes precisam saber sobre o novo prazo
Os contribuintes de Lauro de Freitas têm até a quinta-feira, 10 de abril de 2026, para declarar sua receita bruta de 2025 à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). O prazo, estabelecido pela Portaria nº 005, visa a base de cálculo para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) do exercício de 2026. A reportagem do BahiaBR analisou o documento oficial, que determina o envio exclusivo por meio digital. O processo é obrigatório e, segundo a Prefeitura, busca organizar o cronograma anual de lançamento do tributo, conforme já previa o Decreto Municipal nº 5.610, de 6 de março. Atrasos na entrega da declaração terão consequências financeiras diretas para o empresário ou autônomo.
Multa de 20% aguarda quem descumprir o prazo
A SEFAZ de Lauro de Freitas foi enfática sobre as penalidades. Quem não realizar a declaração de receita bruta dentro do período estipulado estará sujeito a uma multa de 20% sobre o valor total da TFF devida. A base legal é o artigo 159, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.572, de 2015. O fato é que a medida reforça a estratégia da gestão municipal para aumentar a eficiência na arrecadação e na fiscalização. Para o secretário municipal da Fazenda, a declaração antecipada é um instrumento de planejamento essencial. “A regularidade do contribuinte impacta diretamente na previsibilidade orçamentária do município”, afirmou o titular da pasta, em nota oficial encaminhada à redação. A declaração deve ser feita exclusivamente online, através do Formulário de Declaração de Receita Bruta disponível no Portal do Contribuinte do site da SEFAZ-LF. O sistema já está no ar e deve ser preenchido com os dados financeiros referentes a todo o ano de 2025. Aí vem o detalhe: a ferramenta exige informações precisas sobre a movimentação financeira da empresa ou do profissional autônomo. Dúvidas sobre o preenchimento podem ser sanadas pelos canais oficiais de atendimento da secretaria. A história se repete em outros municípios da Região Metropolitana, onde a modernização da cobrança tributária tem sido uma regra.
Modernização tributária avança na Região Metropolitana
Lauro de Freitas segue uma tendência estadual de digitalização e centralização de obrigações acessórias. Enquanto o centro administrativo avança, a periferia do sistema ainda sofre com a desinformação. A equipe do BahiaBR ouviu comerciantes na Avenida do Coco que ainda não tinham ciência do novo prazo. “A gente fica sabendo quando chega a guia, e aí já é com multa”, relatou uma dona de loja, que pediu para não ser identificada. O silêncio sobre prazos curtos, somado à ameaça de multa alta, cria um cenário de insegurança para pequenos negócios que ainda lutam para se recuperar economicamente. O que pouca gente sabe é que a TFF é um tributo municipal cobrado anualmente pela fiscalização do poder público sobre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços. Seu valor é calculado com base na receita bruta declarada. Portanto, a declaração feita agora em abril define diretamente o tamanho da cobrança que chegará mais adiante. Especialistas em direito tributário consultados pelo BahiaBR alertam para a importância da conferência dos dados. “Um erro na declaração de receita, para mais ou para menos, pode gerar autuação e multas ainda mais severas posteriormente”, explica o professor e consultor tributário Carlos Alberto Mendonça. Na prática, a medida em Lauro de Freitas é mais um passo na tentativa de tapar buracos na arrecadação própria. Dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) mostram que a dependência de transferências estaduais e federais ainda supera os 60% no orçamento do município. A conta é simples: tributos como a TFF representam uma fatia crucial do caixa para investimentos em educação, saúde e infraestrutura. Quem paga a conta é o morador, seja através do tributo direto, seja através da falta de serviços quando a arrecadação não atinge a meta. O fechamento do ciclo ocorrerá com o lançamento das guias de pagamento da TFF 2026, que devem seguir um novo calendário a ser divulgado pela Prefeitura após o término do prazo de declarações.
