A Prefeitura de Lauro de Freitas determinou que a emissão de notas fiscais de serviços pelo sistema nacional (NFS-e) começará no município a partir de 1º de maio de 2026. A medida, parte da modernização tributária local, foi oficializada pelo decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.593 na quarta-feira, 8 de abril. Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), a implantação será feita de forma escalonada, atendendo primeiro profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais com ISS fixo.
O cronograma inicial deixa de fora, por enquanto, uma parcela significativa do setor. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, junto com os demais prestadores de serviço da cidade, terão suas datas definidas depois. A SEFAZ promete um ato normativo próprio para estabelecer o calendário desses grupos. A mudança promete agilidade, mas a implementação faseada gera um período de adaptação desigual entre os contribuintes.
Na prática, quem está no primeiro grupo terá três caminhos para emitir a nota. A plataforma online estará no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Haverá também o aplicativo gratuito Emissor Público Mobile, para smartphones. Para integração com sistemas de gestão, a prefeitura disponibilizará o Emissor Público API. A oferta de múltiplas modalidades busca facilitar a adesão, especialmente para quem não tem sistemas complexos.
Quem será afetado primeiro pela nova regra?
O foco inicial está nos profissionais autônomos e nas sociedades uniprofissionais que pagam o Imposto Sobre Serviços de valor fixo. São advogados, arquitetos, consultores e outros profissionais liberais que já têm uma rotina de emissão de recibos. Para eles, maio de 2026 é a data limite. A expectativa da SEFAZ de Lauro de Freitas é que a migração para o ambiente digital nacional traga mais transparência e controle. O que ninguém sabe ainda é quando a cobrança vai chegar para as empresas menores.
Enquanto um grupo se prepara para a mudança em maio, outro aguarda sem data definida, criando uma assimetria na adaptação à reforma tributária. A prefeitura afirma que a medida reforça seu “compromisso” e “cuidado” com os contribuintes. Só que a falta de um cronograma único e completo joga uma sombra de incerteza sobre o processo. Quem paga a conta é o empreendedor que precisa se organizar com antecedência.
O que muda com a NFS-e Nacional?
A transição para o sistema unificado do governo federal é um passo considerado inevitável. O modelo promete reduzir a burocracia e unificar a prestação de contas. Em tese, um profissional que presta serviço em várias cidades poderá usar a mesma ferramenta. O decreto municipal nº 3.593 é o pontapé legal. Agora, a conta regressiva para o primeiro grupo começou. A pergunta que fica é se o suporte e a divulgação serão suficientes para evitar transtornos quando o prazo vencer.
