A arquitetura jurídica que pretendia suavizar o tempo de cárcere para crimes de tentativa de golpe de Estado ruiu nesta quinta-feira (8). O Poder Executivo decidiu pelo veto total ao Projeto de Lei nº 2.162 de 2023. A proposta, que ficou conhecida nos bastidores de Brasília como “PL da Dosimetria”, buscava alterar a forma como a Justiça soma as punições para quem atenta contra as instituições democráticas. Ao barrar a medida, o governo sinaliza que não haverá concessões para os episódios ocorridos há exatos três anos na Praça dos Três Poderes, cujos condenados seguem sob medidas de custódia determinadas pelo STF.
O ato de assinatura do veto ocorreu em meio às cerimônias que relembram as invasões de 2023. A decisão não apenas interrompe uma potencial redução de sentenças para figuras de alto escalão da gestão anterior, mas também evita uma mudança sistêmica que atingiria a progressão de regime em diversos níveis do Judiciário.
O Mecanismo Técnico: Por que o texto foi barrado?
O cerne da controvérsia reside na substituição do acúmulo de penas pela aplicação apenas da sanção mais severa quando os crimes ocorrem em um mesmo contexto. Na prática, o PL determinava que a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado fossem interpretados sob uma ótica de “calibragem” das penas mínima e máxima.
| Ponto de Mudança | Impacto Previsto no PL Vetado |
| Soma de Penas | Seria substituída pela aplicação apenas da maior pena individual. |
| Progressão de Regime | Redução do interstício necessário para passar do fechado ao semiaberto. |
| Alcance Jurídico | Beneficiaria diretamente réus do 8 de janeiro e militares sob investigação. |
O Palácio do Planalto defende que o Judiciário atuou dentro da legalidade e com transparência. O argumento central para a rejeição integral do texto é a preservação da autoridade das decisões da Suprema Corte, que aplicou sentenças baseadas em provas materiais robustas. Segundo a presidência, flexibilizar essas normas agora soaria como um retrocesso institucional e um desrespeito à memória democrática do país. Esta postura se alinha a outras decisões de veto do presidente Lula que visam proteger o arcabouço institucional.
Reflexos na Bahia e a Estabilidade Institucional
Embora a decisão ocorra na capital federal, os desdobramentos alcançam diretamente a política baiana. A Bahia possui uma das bancadas mais influentes no Congresso Nacional, e o debate sobre o PL da Dosimetria dividiu parlamentares locais nas últimas sessões de dezembro, em meio às discussões sobre o orçamento federal e suas emendas.
Em Salvador, epicentro de diversas manifestações políticas, a manutenção do rigor penal serve como baliza para as forças de segurança estaduais. Especialistas em Direito Penal em Lauro de Freitas e na capital baiana alertam que, caso o veto seja derrubado pelo Legislativo, haverá uma enxurrada de pedidos de revisão criminal em todo o estado, não limitando-se apenas aos crimes políticos, mas afetando a dosimetria de crimes comuns que se enquadrassem na nova regra de cálculo.
O Destino da Proposta no Congresso
A queda de braço agora retorna ao Parlamento. Senadores e Deputados Federais têm o poder de manter ou derrubar a decisão presidencial. O questionamento que fica para as próximas semanas é: o Legislativo terá capital político para enfrentar o Planalto e o Judiciário em um tema tão sensível? A tensão reflete a divisão política em torno de ações envolvendo o STF.
Para a gestão federal, a palavra de ordem é a preservação do passado para garantir a integridade do futuro. A citação ao filósofo George Santayana durante o anúncio — reforçando que o esquecimento condena à repetição — resume a postura de combate a qualquer tentativa de anistia velada através de tecnicismos jurídicos, uma lógica que também se aplica à recuperação de recursos desviados de fundos públicos.
