Proposta busca dar clareza legal a ações de segurança
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pretende estabelecer regras claras para a polícia em casos de invasão de imóveis. O deputado Dr. Diego Castro (PL) é o autor da proposição, que define normas para atuação preventiva e repressiva das forças de segurança do estado. Conforme o texto do projeto, a iniciativa visa reduzir um fenômeno que, segundo o parlamentar, se intensificou nos últimos anos. O deputado afirma que a prática gera graves impactos sociais, econômicos e institucionais. O direito à moradia, argumenta ele, deve ser concretizado por políticas públicas regulares, e não pela ruptura da ordem jurídica.
Prevenção e repressão com diretrizes específicas
A proposta prioriza a ação preventiva. Ela prevê o uso de inteligência policial, mediação de conflitos e trabalho integrado com assistência social. O objetivo é identificar movimentos organizados e evitar a consolidação de ocupações irregulares. A medida busca reduzir custos e minimizar o uso da força. Para situações onde a ação repressiva se tornar indispensável, o projeto estabelece parâmetros. A atuação das forças de segurança deve ser legal, proporcional e progressiva. O texto exige respeito aos direitos humanos e à integridade física de todos os envolvidos, incluindo os agentes públicos.
Deputado defende segurança jurídica para policiais
Dr. Diego Castro justificou a necessidade da lei. “A inexistência de normas específicas frequentemente expõe as forças de segurança a questionamentos”, afirmou o parlamentar em seu argumento. Ele reforçou que a proposta busca equilíbrio e previsibilidade na atuação estatal. O deputado citou a Constituição Federal, que assegura o direito à moradia. No entanto, ele foi enfático ao declarar que tais garantias não legitimam a prática de esbulho possessório ou invasão de imóveis, sejam eles públicos ou privados.
Projeto aguarda tramitação na Casa Legislativa
A proposição agora segue para análise das comissões técnicas da ALBA. O trâmite regular inclui a possibilidade de debates e audiências públicas. O texto final dependerá da votação dos deputados estaduais. A iniciativa busca reforçar o papel das forças de segurança como garantidoras da ordem pública.
