A Prefeitura de Lauro de Freitas encerrou o ciclo de 2025 com uma reestruturação profunda em suas diretrizes de crescimento. O ponto central dessa mudança estratégica foi a extinção definitiva do Alvará de Construção Provisória, dispositivo que historicamente permitia o avanço de edifícios sem a plena conformidade técnica. Sob o comando da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), a gestão agora exige o cumprimento rigoroso do Código de Obras (Lei nº 2.038/2022) antes do primeiro tijolo ser assentado. Esta medida interrompe um fluxo de distorções urbanísticas que impactavam a mobilidade e a estética da cidade, sinalizando para investidores e moradores que a era da ocupação desordenada chegou ao fim.
Produtividade administrativa e saneamento de processos
A eficiência operacional da pasta enfrentou um teste de volume severo no último ano. A equipe técnica herdou um estoque acumulado de demandas de períodos anteriores que, somado às novas entradas, elevou a carga de trabalho para 8.792 procedimentos administrativos. Houve um esforço concentrado de análise que resultou na tramitação de 4.707 processos.
A distribuição dos deferimentos, que totalizaram 1.010 documentos oficiais entre licenças e certificados, revela o dinamismo econômico do município:
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Publicidade e Ordenamento Visual: 906 aprovações para regularizar a exposição de marcas no espaço público.
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Edificações e Habite-se: 294 licenças concedidas para construção, ampliação e reformas, assegurando o respeito aos parâmetros técnicos.
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Eventos e Cultura: 205 autorizações expedidas, garantindo suporte logístico e segurança em atividades coletivas.
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Dinâmica Econômica: 193 alvarás para o setor de comércio e prestação de serviços.
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Parcelamento de Solo: 11 processos concluídos para novos loteamentos, foco crítico do crescimento urbano.
Vigilância Territorial e Regularização Habitacional
A fiscalização não atuou apenas de forma reativa. Com 269 operações estratégicas, a SEDUR operou de forma integrada com as pastas de Meio Ambiente e Infraestrutura. O foco recaiu sobre a contenção de invasões de áreas públicas e o combate à publicidade clandestina. Essa postura rigorosa é o que assegura a valorização dos imóveis regularizados, pois impede que o uso inadequado do solo degrade o entorno residencial.
No braço social, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) ganhou musculatura técnica. A pasta estruturou manuais e diagnósticos para agilizar a entrega de escrituras, focando na segurança patrimonial de comunidades de baixa renda. Além disso, a implementação do núcleo de Assistência Técnica em Arquitetura conectou o município ao programa federal Reforma Brasil, oferecendo suporte especializado para quem mais precisa melhorar as condições de moradia.
Impacto na Região Metropolitana e Perspectivas 2026
A modernização de Lauro de Freitas não é um fato isolado, mas uma necessidade para a sustentabilidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS). Como a cidade funciona como um hub de serviços e moradia conectado diretamente à capital e a Camaçari, a desburocratização técnica e o rigor fiscal beneficiam o fluxo de investimentos em todo o litoral norte baiano.
Para o calendário de 2026, a meta é a implementação do “Alvará Expresso”. Este sistema automatizado promete reduzir drasticamente o tempo de resposta para pequenas obras residenciais, utilizando geoprocessamento para validar informações territoriais. A pergunta que fica para os gestores é: a velocidade digital conseguirá acompanhar a pressão imobiliária constante sobre as zonas de proteção e o litoral?
Estratégia Legislativa e Plano Diretor
Antecipando prazos e atendendo a ritos do Judiciário, o município iniciou a revisão integral do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM). Uma junta multidisciplinar trabalha na atualização das leis complementares para que o crescimento projetado para a próxima década possua lastro técnico e sustentável. O foco é migrar de uma gestão de papel para um monitoramento territorial em tempo real, utilizando plataformas digitais para mitigar falhas de fiscalização e acelerar a emissão de autorizações seguras.
