Um distrito pode “mudar de cidade” sem criar novos municípios. A CCJ da Câmara aprovou um projeto que simplifica esse processo, pensando em comunidades que se identificam mais com a vizinhança.
Pense num bairro ou distrito que, no dia a dia, já é praticamente parte de outra cidade. O comércio, o trabalho, a vida social — tudo acontece do lado de lá da divisa. Esse cenário comum, mas cheio de complicações jurídicas, está perto de ter um caminho mais claro para se resolver.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que disciplina os procedimentos para solucionar esses conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado. — A regra, porém, vem com um limite: não pode gerar um novo município.
Do estudo ao voto: o passo a passo da mudança
O procedimento não é simples, mas foi simplificado. A ideia é dar agilidade a um processo que hoje é um labirinto burocrático.
Tudo começa na Assembleia Legislativa, que elabora um estudo de viabilidade — econômica, financeira e fiscal. A população da área diretamente afetada precisa ser consultada. Depois, os deputados estaduais aprovam um decreto para realizar um plebiscito.
Aqui, um detalhe estratégico: se a consulta popular for feita junto com eleições gerais ou municipais, o decreto deve ser aprovado com até 90 dias de antecedência. E tem mais — um ano antes do Censo de 2030, todos os processos ficam suspensos, só retomando após a divulgação dos resultados.
E o dinheiro? A conta fecha?
Uma das questões mais sensíveis é o repasse de verbas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A nova divisão do bolo só começa a valer depois do fim do ano seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites.
Ou seja, os municípios terão um período de adaptação antes do impacto no caixa. O projeto estabelece um prazo de dez anos, a partir de sua vigência, para que os desmembramentos sejam realizados.
“Falta de identidade” com a cidade de origem
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi direto ao ponto ao explicar a motivação da proposta. Para ele, é comum moradores de certas áreas não se sentirem parte do município onde estão registrados.
“Em grande medida, a origem desse problema remonta ao século passado, quando a definição dos municípios era feita sem os recursos tecnológicos hoje disponíveis”, afirmou Rocha.
O resultado prático dessa indefinição? Serviços públicos precários em um limbo territorial. A solução proposta é o desmembramento para incorporação ao município vizinho — desde que a maioria da população dos dois lados concorde.
A proposta, que já teve a urgência aprovada, segue agora para o Plenário da Câmara. A questão que fica é: será que, após décadas de espera, essas comunidades finalmente encontrarão seu lugar no mapa?
